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http://localhost:8080/handle/prefix/6802| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Defesa Administrativa: Direitos Transindividuais (Direito Ambiental) |
| Autor(es): | PIO, André Israel RODRIGUES, Daiane Cristina BONVENTO, Luis Fernando CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole BORSARI, Juliana Marques LIMA, Daniele Arcolini C. de NICOLA, Fabricio Silva |
| Resumo: | Primeiramente, há que se registrar que o recebimento do auto de infração foi assinado pelo requerente, sócio da empresa, em 15 de março de 2023, sobrestando o prazo para apresentação de defesa prévia contra o auto de infração ambiental. Portanto, nos termos do art. 113 do Decreto nº 6.514/2008, alterado pelo Decreto nº 11.373/2023, o prazo para a apresentação de Defesa Prévia é de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data da ciência da autuação, ou seja, da notificação. |
| Abstract: | First, it should be noted that the receipt of the infraction notice was signed by the applicant, a partner in the company, on March 15, 2023, suspending the deadline for filing a prior defense against the environmental infraction notice. Therefore, under the terms of art. 113 of Decree No. 6,514/2008, amended by Decree No. 11,373/2023, the deadline for filing a Prior Defense is 20 (twenty) business days, counted from the date of notice of the infraction, that is, the notification. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6802 |
| Data do documento: | 30-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2023.1 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Defesa_Administrativa_2023_1_5MA_AIP_DCR_LFB - Daiane Cristina Rodrigues.pdf | 860,25 kB | Visualizar/Abrir |
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