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http://localhost:8080/handle/prefix/6803| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Defesa Administrativa: Direito Internacional |
| Autor(es): | SOUSA, Ana Laura RIBEIRO, Otávio Henrico Mathias CARDOSO, Raissa Maria Piccolo CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole BORSARI, Juliana Marques LIMA, Daniele Arcolini C. de NICOLA, Fabricio Silva |
| Resumo: | Em face ao Auto de Infração e Notificação n° PD X/202023-SR/PF/SP, instituído pela Lei n.º 13.445/2017 (Lei de Migração) e regulado pelo Decreto 9.199/2017, contido no Processo Administrativo n° 00000.000000/2023-00, imputado pela Polícia Federal, com o qual não se conforma, pelos motivos de fato e de direito que seguem infrações mencionadas. |
| Abstract: | In view of the Violation and Notification Report No. PD X/202023-SR/PF/SP, instituted by Law No. 13,445/2017 (Migration Law) and regulated by Decree 9,199/2017, contained in Administrative Proceeding No. 00000.000000/2023-00, imputed by the Federal Police, with which it does not agree, for the reasons of fact and law that follow the aforementioned violations. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6803 |
| Data do documento: | 30-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2023.1 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Defesa_Administrativa_2023_1_5MA_ALS_OHMR _RMPC - Raissa Maria Piccolo Cardoso (1).pdf | 908,69 kB | Visualizar/Abrir |
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