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Tipo: Relatório de Pesquisa
Título: Defesa Administrativa: Direito Internacional
Autor(es): IGNÁCIO, Carlos Daniel
BONINI, Giselly Oliveira
OLIVEIRA, Higor Augusto Carvalho
CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole
BORSARI, Juliana Marques
LIMA, Daniele Arcolini C. de
NICOLA, Fabricio Silva
Resumo: No que se refere à tempestividade conforme artigo 309, do decreto n• 9199 de 20 de novembro de 2017 que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, constatado no inciso § 4º.
Abstract: Regarding timeliness according to article 309 of decree no. 9199 of November 20, 2017, which regulates Law no. 13,445 of May 24, 2017, which institutes the Migration Law, stated in item § 4.
Palavras-chave: Direito
Parecer Jurídico
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: Por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos
Sigla da Instituição: UNIFEOB
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/handle/prefix/6804
Data do documento: 30-Jun-2023
Aparece nas coleções:Direito 2023.1

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