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http://localhost:8080/handle/prefix/6804
Tipo: | Relatório de Pesquisa |
Título: | Defesa Administrativa: Direito Internacional |
Autor(es): | IGNÁCIO, Carlos Daniel BONINI, Giselly Oliveira OLIVEIRA, Higor Augusto Carvalho CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole BORSARI, Juliana Marques LIMA, Daniele Arcolini C. de NICOLA, Fabricio Silva |
Resumo: | No que se refere à tempestividade conforme artigo 309, do decreto n• 9199 de 20 de novembro de 2017 que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, constatado no inciso § 4º. |
Abstract: | Regarding timeliness according to article 309 of decree no. 9199 of November 20, 2017, which regulates Law no. 13,445 of May 24, 2017, which institutes the Migration Law, stated in item § 4. |
Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | Por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6804 |
Data do documento: | 30-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | Direito 2023.1 |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Defesa_Administrativa_2023_1_5MA_CDI_GOB_HACO. - Giselly Oliveira Bonini.pdf | 639,89 kB | Visualizar/Abrir |
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