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http://localhost:8080/handle/prefix/6809| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Defesa Administrativa: Direito Previdenciário |
| Autor(es): | LUQUETA, Giovanni Augusto PEREIRA, Gustavo Henrique BOAVENTURA, Paulo Antonio CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole BORSARI, Juliana Marques LIMA, Daniele Arcolini C. de NICOLA, Fabricio Silva |
| Resumo: | De acordo com o art. 9º, da Lei 9.784/99, a requerente possui legitimidade para pleitear o benefício, iniciando o pedido como titular de direito que é, logo, a IN 128/2022, em seu artigo 524, inciso III declara que o dependente é interessado legitimado para a propositura do pedido. |
| Abstract: | According to art. 9 of Law 9.784/99, the applicant has the legitimacy to claim the benefit, initiating the request as the holder of the right, which is why IN 128/2022, in its article 524, item III declares that the dependent is an interested party with the legitimacy to file the request. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6809 |
| Data do documento: | 30-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2023.1 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Defesa_Administrativa_2023_1_5MA_GAL_GHP_PAB - Paulo Antonio Boaventura.pdf | 898,71 kB | Visualizar/Abrir |
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