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http://localhost:8080/handle/prefix/6812| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Defesa Administrativa: Direito Internacional |
| Autor(es): | FONSECA, Rafaella José SOUZA, Roberta Nussa de PERINOTTO, Vitória Munhoz CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole BORSARI, Juliana Marques LIMA, Daniele Arcolini C. de NICOLA, Fabricio Silva |
| Resumo: | Conforme determina o art. 309, § 4° do Decreto 9.199 de 2017, após lavrado o auto de infração, o infrator será notificado para apresentar defesa no prazo de dez dias. No mais, caso não apresente defesa dentro do prazo estabelecido, o infrator será considerado revel. |
| Abstract: | As determined by art. 309, § 4° of Decree 9.199 of 2017, after the infraction report has been drawn up, the offender will be notified to present a defense within ten days. Furthermore, if the offender does not present a defense within the established period, he/she will be considered in default. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6812 |
| Data do documento: | 30-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2023.1 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Defesa_Administrativa_2023_1_5MA_RJF_RNS_VMP - Roberta Nussa de Souza.pdf | 800,6 kB | Visualizar/Abrir |
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