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http://localhost:8080/handle/prefix/6814| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Defesa Administrativa: Direito Previdenciário |
| Autor(es): | GRILO, Eduardo Costa WENCESLAU, Patrícia Valverde CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole BORSARI, Juliana Marques LIMA, Daniele Arcolini C. de NICOLA, Fabricio Silva |
| Resumo: | Joaquim e Maria vivem em união estável a aproximadamente quatro anos. Verifica-se que Maria teve o pedido de pensão por morte negado em abril de 2023, com prazo de 30 dias corridos para apresentação de defesa, conforme previsto no artigo 60 parágrafo 1 da Lei 8.213/91. |
| Abstract: | Joaquim and Maria have been living in a stable union for approximately four years. It appears that Maria's request for a survivor's pension was denied in April 2023, with a period of 30 calendar days to present a defense, as provided for in article 60 paragraph 1 of Law 8.213/91. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6814 |
| Data do documento: | 30-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2023.1 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Defesa_Administrativa_2023_1_5MM_ECG_PVW - Patricia Valverde Wenceslau.pdf | 756,66 kB | Visualizar/Abrir |
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