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http://localhost:8080/handle/prefix/6815| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Defesa Administrativa: Direitos Transindividuais (Direito Ambiental) |
| Autor(es): | RAMOS, Lucas Colozzo REZENDE, Sophia Beli CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole BORSARI, Juliana Marques LIMA, Daniele Arcolini C. de NICOLA, Fabricio Silva |
| Resumo: | A empresa Dortquimica Produtos Quimicos Ltda., localizada na cidade de Campinas-SP, foi autuada pela Polícia Ambiental do Estado de São Paulo por meio de Auto de Infração (AIA) nº 00000. Cumpre salientar que o autuado pode apresentar sua defesa no prazo de 20 dias úteis da data da ciência da autuação, nos termos do artigo.113 do decreto 6.514/08. |
| Abstract: | The company Dortquimica Produtos Quimicos Ltda., located in the city of Campinas-SP, was fined by the Environmental Police of the State of São Paulo through Violation Report (AIA) No. 00000. It is important to note that the person fined may present their defense within 20 business days from the date of notification of the fine, in accordance with article 113 of decree 6,514/08. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6815 |
| Data do documento: | 30-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2023.1 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Defesa_Administrativa_2023_1_5MM_LCR_SBR - Lucas Colozzo Ramos.pdf | 754,41 kB | Visualizar/Abrir |
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