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http://localhost:8080/handle/prefix/6816| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Defesa Administrativa: Direito Internacional |
| Autor(es): | MIGUEL, Luana Vitória Fenício SILVA, Mariana Bizo CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole BORSARI, Juliana Marques LIMA, Daniele Arcolini C. de NICOLA, Fabricio Silva |
| Resumo: | Inicialmente, cumpre salientar que o autuado pode apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias da data da ciência da autuação, nos termos do artigo 188, parágrafo 1º, inciso II, alínea b, do Decreto 9.199/2017. Assim, é tempestiva a presente defesa, pugnando-se por sua aceitação e final provimento, nos termos que passa a expor. |
| Abstract: | Initially, it should be noted that the person charged may present his/her defense within 10 (ten) days from the date of notification of the charge, in accordance with article 188, paragraph 1, item II, item b, of Decree 9,199/2017. Therefore, this defense is timely, and we strive for its acceptance and final provision, under the terms set out below. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6816 |
| Data do documento: | 30-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2023.1 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Defesa_Administrativa_2023_1_5MM_LVFM _MBS - Mariana Bizo Silva.pdf | 754,19 kB | Visualizar/Abrir |
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