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Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSOUZA, Alef Pires de-
dc.creatorBALDASSI, Izadora Aparecida Moreira-
dc.creatorCUSENTINE, Jackeline Ferreira-
dc.creatorSANTOS, Lais Emanuelle dos-
dc.creatorPEREIRA, Maria Fernanda Dias-
dc.creatorSANTICHIOLLI, Mylena Simioni-
dc.creatorCAMBAÚVA, Rafael Bragagnole-
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques-
dc.creatorLIMA, Daniele Arcolini C. de-
dc.creatorNICOLA, Fabricio Silva-
dc.date.accessioned2024-10-03T17:17:30Z-
dc.date.available2024-10-03-
dc.date.available2024-10-03T17:17:30Z-
dc.date.issued2023-11-30-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6819-
dc.description.abstractThe Plaintiff lived for approximately six months in a stable union with Mr. PAULO NOBRE, a Brazilian, single, factory toolmaker. However, on August 2, 2023, as a result of a work accident, Paulo died, leaving the Plaintiff as his only dependent. This fact led the Plaintiff to contact the Defendant, claiming the Survivor's Pension Benefit, through a protocol with the Social Security Authority. However, on August 29, 2023, the Plaintiff was informed that her request, NB 123.456.789-0, had been denied. This denial is due to the argument that her condition as a dependent of the deceased was not demonstrated, since they had lived together for a period of less than two years, a fact that did not grant the Plaintiff the right to the survivor's pension.pt_BR
dc.description.resumoA Autora viveu, aproximadamente, seis meses em regime de união estável com o Sr. PAULO NOBRE, brasileiro, solteiro, ferramenteiro de fábrica. Ocorre que, em 02 de agosto de 2023, em decorrência de um acidente de trabalho, Paulo veio a óbito, deixando a Requerente como sua única dependente. Fato que levou a Autora a dirigir-se à Requerida, pleiteando ao Auxílio da Pensão por Morte, perante um protocolo junto à Autarquia Previdenciária. Todavia, na data de 29 de agosto de 2023, a Requerente foi informada que seu pedido, NB 123.456.789-0, fora negado. Tal negativa decorre do argumento de que não restou demonstrada a sua condição de dependente do falecido, visto que ambos viviam juntos há um período inferior a dois anos, fato que não deferiu o direito à pensão por morte à Autora.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca UNIFEOB (biblioteca@unifeob.edu.br) on 2024-10-03T17:17:30Z No. of bitstreams: 1 PI_Direito_Previdenciario_PensaoPorMorte_2023_2_5MA_APS_IAMB_JFC_LES_MFDP_MSS - Mylena Simioni Santichiolli.pdf: 770726 bytes, checksum: 008d814e608949e2de3f1e717d9a2334 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-10-03T17:17:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PI_Direito_Previdenciario_PensaoPorMorte_2023_2_5MA_APS_IAMB_JFC_LES_MFDP_MSS - Mylena Simioni Santichiolli.pdf: 770726 bytes, checksum: 008d814e608949e2de3f1e717d9a2334 (MD5) Previous issue date: 2023-11-30en
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleProvidências Jurídicas: Direito Previdenciáriopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
Aparece nas coleções:Direito 2023.2

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PI_Direito_Previdenciario_PensaoPorMorte_2023_2_5MA_APS_IAMB_JFC_LES_MFDP_MSS - Mylena Simioni Santichiolli.pdf752,66 kBPDFVisualizar/Abrir
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