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http://localhost:8080/handle/prefix/6819| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Providências Jurídicas: Direito Previdenciário |
| Autor(es): | SOUZA, Alef Pires de BALDASSI, Izadora Aparecida Moreira CUSENTINE, Jackeline Ferreira SANTOS, Lais Emanuelle dos PEREIRA, Maria Fernanda Dias SANTICHIOLLI, Mylena Simioni CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole BORSARI, Juliana Marques LIMA, Daniele Arcolini C. de NICOLA, Fabricio Silva |
| Resumo: | A Autora viveu, aproximadamente, seis meses em regime de união estável com o Sr. PAULO NOBRE, brasileiro, solteiro, ferramenteiro de fábrica. Ocorre que, em 02 de agosto de 2023, em decorrência de um acidente de trabalho, Paulo veio a óbito, deixando a Requerente como sua única dependente. Fato que levou a Autora a dirigir-se à Requerida, pleiteando ao Auxílio da Pensão por Morte, perante um protocolo junto à Autarquia Previdenciária. Todavia, na data de 29 de agosto de 2023, a Requerente foi informada que seu pedido, NB 123.456.789-0, fora negado. Tal negativa decorre do argumento de que não restou demonstrada a sua condição de dependente do falecido, visto que ambos viviam juntos há um período inferior a dois anos, fato que não deferiu o direito à pensão por morte à Autora. |
| Abstract: | The Plaintiff lived for approximately six months in a stable union with Mr. PAULO NOBRE, a Brazilian, single, factory toolmaker. However, on August 2, 2023, as a result of a work accident, Paulo died, leaving the Plaintiff as his only dependent. This fact led the Plaintiff to contact the Defendant, claiming the Survivor's Pension Benefit, through a protocol with the Social Security Authority. However, on August 29, 2023, the Plaintiff was informed that her request, NB 123.456.789-0, had been denied. This denial is due to the argument that her condition as a dependent of the deceased was not demonstrated, since they had lived together for a period of less than two years, a fact that did not grant the Plaintiff the right to the survivor's pension. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6819 |
| Data do documento: | 30-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2023.2 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PI_Direito_Previdenciario_PensaoPorMorte_2023_2_5MA_APS_IAMB_JFC_LES_MFDP_MSS - Mylena Simioni Santichiolli.pdf | 752,66 kB | Visualizar/Abrir |
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