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http://localhost:8080/handle/prefix/6820| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Providências Jurídicas: Direito Internacional |
| Autor(es): | CARMO, Catherine Sanches Pellegrino Alves do SOUZA, Francielly Gonzaga de Souza BUZELLI, Giulia Territo Moreira SARTORI, Mikaely Mayara da Silva ANTONIETO, Sara Vinche CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole BORSARI, Juliana Marques LIMA, Daniele Arcolini C. de NICOLA, Fabricio Silva |
| Resumo: | Após despacho para a deliberação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, foi publicado ato sobre expulsão e prazo determinado de impedimento para reingresso no território nacional do requerido, que foi notificado da expulsão no dia 25 de setembro de 2023. Abidugun é nacional da Nigéria, está preso no Brasil, cumprindo pena de 5 anos de reclusão pela prática de crime de tráfico de drogas. Um inquérito foi instaurado, o réu apresentou sua defesa e as testemunhas foram ouvidas. Entretanto, a expulsão foi a medida administrativa recomendada e estabelecida pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. |
| Abstract: | After a decision was made by the Minister of State for Justice and Public Security, an act was published on the expulsion and a fixed period of prohibition from re-entering the national territory of the defendant, who was notified of the expulsion on September 25, 2023. Abidugun is a Nigerian national and is imprisoned in Brazil, serving a 5-year prison sentence for drug trafficking. An investigation was opened, the defendant presented his defense and the witnesses were heard. However, expulsion was the administrative measure recommended and established by the Minister of State for Justice and Public Security. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6820 |
| Data do documento: | 30-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2023.2 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Projeto_Integrado_defesa administrativa_ 5°Módulo_A_notuno_2023_CSPAC_FGS_GTMB_MMSS_SVA - Francielly Gonzaga de Souza.pdf | 869,65 kB | Visualizar/Abrir |
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