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Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCARMO, Catherine Sanches Pellegrino Alves do-
dc.creatorSOUZA, Francielly Gonzaga de Souza-
dc.creatorBUZELLI, Giulia Territo Moreira-
dc.creatorSARTORI, Mikaely Mayara da Silva-
dc.creatorANTONIETO, Sara Vinche-
dc.creatorCAMBAÚVA, Rafael Bragagnole-
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques-
dc.creatorLIMA, Daniele Arcolini C. de-
dc.creatorNICOLA, Fabricio Silva-
dc.date.accessioned2024-10-03T17:50:08Z-
dc.date.available2024-10-03-
dc.date.available2024-10-03T17:50:08Z-
dc.date.issued2023-11-30-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6820-
dc.description.abstractAfter a decision was made by the Minister of State for Justice and Public Security, an act was published on the expulsion and a fixed period of prohibition from re-entering the national territory of the defendant, who was notified of the expulsion on September 25, 2023. Abidugun is a Nigerian national and is imprisoned in Brazil, serving a 5-year prison sentence for drug trafficking. An investigation was opened, the defendant presented his defense and the witnesses were heard. However, expulsion was the administrative measure recommended and established by the Minister of State for Justice and Public Security.pt_BR
dc.description.resumoApós despacho para a deliberação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, foi publicado ato sobre expulsão e prazo determinado de impedimento para reingresso no território nacional do requerido, que foi notificado da expulsão no dia 25 de setembro de 2023. Abidugun é nacional da Nigéria, está preso no Brasil, cumprindo pena de 5 anos de reclusão pela prática de crime de tráfico de drogas. Um inquérito foi instaurado, o réu apresentou sua defesa e as testemunhas foram ouvidas. Entretanto, a expulsão foi a medida administrativa recomendada e estabelecida pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca UNIFEOB (biblioteca@unifeob.edu.br) on 2024-10-03T17:50:08Z No. of bitstreams: 1 Projeto_Integrado_defesa administrativa_ 5°Módulo_A_notuno_2023_CSPAC_FGS_GTMB_MMSS_SVA - Francielly Gonzaga de Souza.pdf: 890526 bytes, checksum: 76f6999891004c2127afaafe8d75018a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-10-03T17:50:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Projeto_Integrado_defesa administrativa_ 5°Módulo_A_notuno_2023_CSPAC_FGS_GTMB_MMSS_SVA - Francielly Gonzaga de Souza.pdf: 890526 bytes, checksum: 76f6999891004c2127afaafe8d75018a (MD5) Previous issue date: 2023-11-30en
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleProvidências Jurídicas: Direito Internacionalpt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
Aparece nas coleções:Direito 2023.2

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Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Projeto_Integrado_defesa administrativa_ 5°Módulo_A_notuno_2023_CSPAC_FGS_GTMB_MMSS_SVA - Francielly Gonzaga de Souza.pdf869,65 kBPDFVisualizar/Abrir
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