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http://localhost:8080/handle/prefix/6822| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Providências Jurídicas: Direitos Transindividuais |
| Autor(es): | ALVES, Kaylane Cristina Marin REIS, Lhara Kayane dos ROSA, Maria Vitória de Alvarenga ROBERTO, Rodrigo de Oliveira GODOI, Thaissa de Souza CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole BORSARI, Juliana Marques LIMA, Daniele Arcolini C. de NICOLA, Fabricio Silva |
| Resumo: | Primeiramente, há que se registrar que o Autuado tomou conhecimento do Auto de Infração em 19/09/2023, portanto, conforme consta do art. 71, inciso I, da Lei nº 9.605/98, o infrator tem o prazo de 20 (vinte) dias para oferecer defesa ou impugnação contra o ato de infração. |
| Abstract: | Firstly, it should be noted that the Violated Party became aware of the Violation Notice on 09/19/2023, therefore, as stated in art. 71, item I, of Law No. 9,605/98, the offender has a period of 20 (twenty) days to offer a defense or objection against the act of violation. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6822 |
| Data do documento: | 30-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2023.2 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Relatório_Técnico_Diagnóstico_2023_2_5MA_KCMA_LKR_MVRA_ROR_TSG - Maria Vitoria de Alvarenga Rosa.pdf | 655,97 kB | Visualizar/Abrir |
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