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Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorALVES, Kaylane Cristina Marin-
dc.creatorREIS, Lhara Kayane dos-
dc.creatorROSA, Maria Vitória de Alvarenga-
dc.creatorROBERTO, Rodrigo de Oliveira-
dc.creatorGODOI, Thaissa de Souza-
dc.creatorCAMBAÚVA, Rafael Bragagnole-
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques-
dc.creatorLIMA, Daniele Arcolini C. de-
dc.creatorNICOLA, Fabricio Silva-
dc.date.accessioned2024-10-03T18:43:09Z-
dc.date.available2024-10-03-
dc.date.available2024-10-03T18:43:09Z-
dc.date.issued2023-11-30-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6822-
dc.description.abstractFirstly, it should be noted that the Violated Party became aware of the Violation Notice on 09/19/2023, therefore, as stated in art. 71, item I, of Law No. 9,605/98, the offender has a period of 20 (twenty) days to offer a defense or objection against the act of violation.pt_BR
dc.description.resumoPrimeiramente, há que se registrar que o Autuado tomou conhecimento do Auto de Infração em 19/09/2023, portanto, conforme consta do art. 71, inciso I, da Lei nº 9.605/98, o infrator tem o prazo de 20 (vinte) dias para oferecer defesa ou impugnação contra o ato de infração.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca UNIFEOB (biblioteca@unifeob.edu.br) on 2024-10-03T18:43:09Z No. of bitstreams: 1 Relatório_Técnico_Diagnóstico_2023_2_5MA_KCMA_LKR_MVRA_ROR_TSG - Maria Vitoria de Alvarenga Rosa.pdf: 671716 bytes, checksum: 55876fc41eb9f544c5a6f2c1f8a1b45e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-10-03T18:43:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Relatório_Técnico_Diagnóstico_2023_2_5MA_KCMA_LKR_MVRA_ROR_TSG - Maria Vitoria de Alvarenga Rosa.pdf: 671716 bytes, checksum: 55876fc41eb9f544c5a6f2c1f8a1b45e (MD5) Previous issue date: 2023-11-30en
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleProvidências Jurídicas: Direitos Transindividuaispt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
Aparece nas coleções:Direito 2023.2

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Relatório_Técnico_Diagnóstico_2023_2_5MA_KCMA_LKR_MVRA_ROR_TSG - Maria Vitoria de Alvarenga Rosa.pdf655,97 kBPDFVisualizar/Abrir
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