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http://localhost:8080/handle/prefix/6826| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Relatório Técnico Diagnóstico |
| Autor(es): | MOREIRA, Drienny Eduarda CLEMENTINO, Emily Carolina BASTOS, Fabiola Fernanda ELIAS, Regina Beatriz Souza SILVA, William Cardozo NICOLA, Fabricio Silva BORSARI, Juliana Marques |
| Resumo: | O Sr. Diego, brasileiro, casado e a Sra. Ana brasileira, casada. Compareceram a este escritório com a finalidade de sanar as dúvidas sobre o processo no qual foram citados, se tratando este de uma ação de resolução contratual movida por José, brasileiro. Com base no artigo 475 do código civil de 2002. O Sr. Diego e a Sra Ana adquiriram mediante contrato de compra e venda um veículo de seu vizinho Sr José, firmaram o contrato com as seguintes condições: 20 parcelas no valor de R$5.000,00, totalizando um valor de R$100,000,00. Diego e Ana efetuaram o pagamento de 17 parcelas, restando 3 parcelas em atraso, resultando então na citação de um pedido de resolução contratual movido por Sr. José, onde ele também requereu a busca e apreensão do veículo juntamente com uma multa de 70% sobre o valor devido. Sendo que os pedidos feitos pelo Sr. José na petição inicial, foram: a resolução do contrato, a devolução do veículo e multa de 70% sobre o valor devido, que representa 3 parcelas, no valor de 5.000,00. |
| Abstract: | Mr. Diego, a Brazilian citizen, married, and Mrs. Ana, a Brazilian citizen, married, came to this office to clarify their doubts about the lawsuit in which they were summoned, which is a contractual resolution action filed by José, a Brazilian citizen. Based on article 475 of the 2002 Civil Code, Mr. Diego and Mrs. Ana acquired a vehicle from their neighbor, Mr. José, through a purchase and sale agreement. They signed the contract with the following conditions: 20 installments of R$5,000.00, totaling R$100,000.00. Diego and Ana paid 17 installments, with 3 installments remaining in arrears, resulting in the summons of a contractual resolution action filed by Mr. José, in which he also requested the search and seizure of the vehicle along with a fine of 70% of the amount due. The requests made by Mr. José in the initial petition were: termination of the contract, return of the vehicle and a fine of 70% of the amount due, which represents 3 installments, totaling R$5,000.00. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6826 |
| Data do documento: | 30-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2023.2 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Relatorio_Diagnostico_2023_2_6MA_DEM _ECC_FFB_RBSE (2) - Emily Carolina Clementino.pdf | 928,27 kB | Visualizar/Abrir |
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