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Tipo: Relatório de Pesquisa
Título: Relatório Técnico Diagnóstico
Autor(es): FONSECA, Rafaella José
SOUZA, Roberta Nussa de
PERINOTTO, Vitória Munhoz
SILVA, William Cardozo
NICOLA, Fabricio Silva
BORSARI, Juliana Marques
Resumo: José vendeu um carro aos seus vizinhos Diego e Ana, que são casados com regime universal de bens. O casal adquiriu o veículo mediante contrato de compra e venda, pelo valor de R$100.000,00 parcelado em 20 parcelas de R$5.000,00 mensais. Até a décima sétima parcela conseguiram honrar o pagamento pontualmente, ficando inadimplente com as três últimas. Perante ao exposto, o Sr. José moveu uma ação de resolução contratual, sendo assim o casal recebeu uma citação. Ao lerem a petição inicial, observaram que os pedidos eram a resolução do contrato, a devolução do veículo, a condenação de Diego e Ana ao pagamento da multa de 70 % e ainda a busca e apreensão, e também reclamava a aplicação da cláusula 13 do contrato, que dizia: “Diante do inadimplemento injustificado de qualquer das 20 (vinte) parcelas mensais de R$ 5.000,00, o contrato será rescindido, o veículo deverá ser devolvido ao vendedor, bem como ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas ainda não pagas e incidindo-se multa de 70% (setenta por cento) sobre este valor, devida ao vendedor”.
Abstract: José sold a car to his neighbors Diego and Ana, who are married under a universal property regime. The couple acquired the vehicle through a purchase and sale agreement for R$100,000.00, payable in 20 monthly installments of R$5,000.00. They were able to pay the vehicle on time up until the 17th installment, but were in default on the last three. In view of the above, Mr. José filed a lawsuit to terminate the contract, and the couple was served with a summons. Upon reading the initial petition, they observed that the requests were for the termination of the contract, the return of the vehicle, the conviction of Diego and Ana to pay a fine of 70% and also the search and seizure, and also the application of clause 13 of the contract, which stated: “In the event of unjustified non-payment of any of the 20 (twenty) monthly installments of R$5,000.00, the contract will be terminated, the vehicle must be returned to the seller, and the installments not yet paid will be due in advance and a fine of 70% (seventy percent) will be applied to this amount, due to the seller.”
Palavras-chave: Direito
Parecer Jurídico
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: Por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos
Sigla da Instituição: UNIFEOB
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/handle/prefix/6831
Data do documento: 30-Nov-2023
Aparece nas coleções:Direito 2023.2

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