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Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFONSECA, Rafaella José-
dc.creatorSOUZA, Roberta Nussa de-
dc.creatorPERINOTTO, Vitória Munhoz-
dc.creatorSILVA, William Cardozo-
dc.creatorNICOLA, Fabricio Silva-
dc.creatorBORSARI, Juliana Marques-
dc.date.accessioned2024-10-04T18:39:14Z-
dc.date.available2024-10-04-
dc.date.available2024-10-04T18:39:14Z-
dc.date.issued2023-11-30-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6831-
dc.description.abstractJosé sold a car to his neighbors Diego and Ana, who are married under a universal property regime. The couple acquired the vehicle through a purchase and sale agreement for R$100,000.00, payable in 20 monthly installments of R$5,000.00. They were able to pay the vehicle on time up until the 17th installment, but were in default on the last three. In view of the above, Mr. José filed a lawsuit to terminate the contract, and the couple was served with a summons. Upon reading the initial petition, they observed that the requests were for the termination of the contract, the return of the vehicle, the conviction of Diego and Ana to pay a fine of 70% and also the search and seizure, and also the application of clause 13 of the contract, which stated: “In the event of unjustified non-payment of any of the 20 (twenty) monthly installments of R$5,000.00, the contract will be terminated, the vehicle must be returned to the seller, and the installments not yet paid will be due in advance and a fine of 70% (seventy percent) will be applied to this amount, due to the seller.”pt_BR
dc.description.resumoJosé vendeu um carro aos seus vizinhos Diego e Ana, que são casados com regime universal de bens. O casal adquiriu o veículo mediante contrato de compra e venda, pelo valor de R$100.000,00 parcelado em 20 parcelas de R$5.000,00 mensais. Até a décima sétima parcela conseguiram honrar o pagamento pontualmente, ficando inadimplente com as três últimas. Perante ao exposto, o Sr. José moveu uma ação de resolução contratual, sendo assim o casal recebeu uma citação. Ao lerem a petição inicial, observaram que os pedidos eram a resolução do contrato, a devolução do veículo, a condenação de Diego e Ana ao pagamento da multa de 70 % e ainda a busca e apreensão, e também reclamava a aplicação da cláusula 13 do contrato, que dizia: “Diante do inadimplemento injustificado de qualquer das 20 (vinte) parcelas mensais de R$ 5.000,00, o contrato será rescindido, o veículo deverá ser devolvido ao vendedor, bem como ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas ainda não pagas e incidindo-se multa de 70% (setenta por cento) sobre este valor, devida ao vendedor”.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca UNIFEOB (biblioteca@unifeob.edu.br) on 2024-10-04T18:39:14Z No. of bitstreams: 1 Relatorio_Diagnostico_2023_2_6MA_RJF _RNS_VMP - Roberta Nussa de Souza.pdf: 930233 bytes, checksum: 235483839d8818949129e1b5fb7577b9 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-10-04T18:39:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Relatorio_Diagnostico_2023_2_6MA_RJF _RNS_VMP - Roberta Nussa de Souza.pdf: 930233 bytes, checksum: 235483839d8818949129e1b5fb7577b9 (MD5) Previous issue date: 2023-11-30en
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleRelatório Técnico Diagnósticopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
Aparece nas coleções:Direito 2023.2

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Relatorio_Diagnostico_2023_2_6MA_RJF _RNS_VMP - Roberta Nussa de Souza.pdf908,43 kBPDFVisualizar/Abrir


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