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http://localhost:8080/handle/prefix/6831
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | FONSECA, Rafaella José | - |
dc.creator | SOUZA, Roberta Nussa de | - |
dc.creator | PERINOTTO, Vitória Munhoz | - |
dc.creator | SILVA, William Cardozo | - |
dc.creator | NICOLA, Fabricio Silva | - |
dc.creator | BORSARI, Juliana Marques | - |
dc.date.accessioned | 2024-10-04T18:39:14Z | - |
dc.date.available | 2024-10-04 | - |
dc.date.available | 2024-10-04T18:39:14Z | - |
dc.date.issued | 2023-11-30 | - |
dc.identifier.uri | http://localhost:8080/handle/prefix/6831 | - |
dc.description.abstract | José sold a car to his neighbors Diego and Ana, who are married under a universal property regime. The couple acquired the vehicle through a purchase and sale agreement for R$100,000.00, payable in 20 monthly installments of R$5,000.00. They were able to pay the vehicle on time up until the 17th installment, but were in default on the last three. In view of the above, Mr. José filed a lawsuit to terminate the contract, and the couple was served with a summons. Upon reading the initial petition, they observed that the requests were for the termination of the contract, the return of the vehicle, the conviction of Diego and Ana to pay a fine of 70% and also the search and seizure, and also the application of clause 13 of the contract, which stated: “In the event of unjustified non-payment of any of the 20 (twenty) monthly installments of R$5,000.00, the contract will be terminated, the vehicle must be returned to the seller, and the installments not yet paid will be due in advance and a fine of 70% (seventy percent) will be applied to this amount, due to the seller.” | pt_BR |
dc.description.resumo | José vendeu um carro aos seus vizinhos Diego e Ana, que são casados com regime universal de bens. O casal adquiriu o veículo mediante contrato de compra e venda, pelo valor de R$100.000,00 parcelado em 20 parcelas de R$5.000,00 mensais. Até a décima sétima parcela conseguiram honrar o pagamento pontualmente, ficando inadimplente com as três últimas. Perante ao exposto, o Sr. José moveu uma ação de resolução contratual, sendo assim o casal recebeu uma citação. Ao lerem a petição inicial, observaram que os pedidos eram a resolução do contrato, a devolução do veículo, a condenação de Diego e Ana ao pagamento da multa de 70 % e ainda a busca e apreensão, e também reclamava a aplicação da cláusula 13 do contrato, que dizia: “Diante do inadimplemento injustificado de qualquer das 20 (vinte) parcelas mensais de R$ 5.000,00, o contrato será rescindido, o veículo deverá ser devolvido ao vendedor, bem como ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas ainda não pagas e incidindo-se multa de 70% (setenta por cento) sobre este valor, devida ao vendedor”. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Biblioteca UNIFEOB (biblioteca@unifeob.edu.br) on 2024-10-04T18:39:14Z No. of bitstreams: 1 Relatorio_Diagnostico_2023_2_6MA_RJF _RNS_VMP - Roberta Nussa de Souza.pdf: 930233 bytes, checksum: 235483839d8818949129e1b5fb7577b9 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-10-04T18:39:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Relatorio_Diagnostico_2023_2_6MA_RJF _RNS_VMP - Roberta Nussa de Souza.pdf: 930233 bytes, checksum: 235483839d8818949129e1b5fb7577b9 (MD5) Previous issue date: 2023-11-30 | en |
dc.language | Por | pt_BR |
dc.publisher | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | UNIFEOB | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Projeto Integrado | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Parecer Jurídico | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | pt_BR |
dc.title | Relatório Técnico Diagnóstico | pt_BR |
dc.type | Relatório de Pesquisa | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito 2023.2 |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Relatorio_Diagnostico_2023_2_6MA_RJF _RNS_VMP - Roberta Nussa de Souza.pdf | 908,43 kB | Visualizar/Abrir |
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