Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://localhost:8080/handle/prefix/6831
Tipo: | Relatório de Pesquisa |
Título: | Relatório Técnico Diagnóstico |
Autor(es): | FONSECA, Rafaella José SOUZA, Roberta Nussa de PERINOTTO, Vitória Munhoz SILVA, William Cardozo NICOLA, Fabricio Silva BORSARI, Juliana Marques |
Resumo: | José vendeu um carro aos seus vizinhos Diego e Ana, que são casados com regime universal de bens. O casal adquiriu o veículo mediante contrato de compra e venda, pelo valor de R$100.000,00 parcelado em 20 parcelas de R$5.000,00 mensais. Até a décima sétima parcela conseguiram honrar o pagamento pontualmente, ficando inadimplente com as três últimas. Perante ao exposto, o Sr. José moveu uma ação de resolução contratual, sendo assim o casal recebeu uma citação. Ao lerem a petição inicial, observaram que os pedidos eram a resolução do contrato, a devolução do veículo, a condenação de Diego e Ana ao pagamento da multa de 70 % e ainda a busca e apreensão, e também reclamava a aplicação da cláusula 13 do contrato, que dizia: “Diante do inadimplemento injustificado de qualquer das 20 (vinte) parcelas mensais de R$ 5.000,00, o contrato será rescindido, o veículo deverá ser devolvido ao vendedor, bem como ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas ainda não pagas e incidindo-se multa de 70% (setenta por cento) sobre este valor, devida ao vendedor”. |
Abstract: | José sold a car to his neighbors Diego and Ana, who are married under a universal property regime. The couple acquired the vehicle through a purchase and sale agreement for R$100,000.00, payable in 20 monthly installments of R$5,000.00. They were able to pay the vehicle on time up until the 17th installment, but were in default on the last three. In view of the above, Mr. José filed a lawsuit to terminate the contract, and the couple was served with a summons. Upon reading the initial petition, they observed that the requests were for the termination of the contract, the return of the vehicle, the conviction of Diego and Ana to pay a fine of 70% and also the search and seizure, and also the application of clause 13 of the contract, which stated: “In the event of unjustified non-payment of any of the 20 (twenty) monthly installments of R$5,000.00, the contract will be terminated, the vehicle must be returned to the seller, and the installments not yet paid will be due in advance and a fine of 70% (seventy percent) will be applied to this amount, due to the seller.” |
Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | Por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6831 |
Data do documento: | 30-Nov-2023 |
Aparece nas coleções: | Direito 2023.2 |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Relatorio_Diagnostico_2023_2_6MA_RJF _RNS_VMP - Roberta Nussa de Souza.pdf | 908,43 kB | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.