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Tipo: Relatório de Pesquisa
Título: Relatório Técnico Diagnóstico
Autor(es): SOUZA, Carina de
IGNÁCIO, Carlos Daniel
RIBEIRO, Luiz Davi
LAGO, Max Willian do
WENCESLAU, Patrícia Valverde
SILVA, William Cardozo
NICOLA, Fabricio Silva
BORSARI, Juliana Marques
Resumo: No caso 1, Diego e Ana, casados, compraram do Sr. José um veículo no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) em 20 (vinte) prestações de R$5.000,00. Os dois conseguiram honrar com dezessete parcelas, e, em razão disto, o Sr. José ajuizou uma ação de resolução contratual, exigindo a devolução do bem e o pagamento de uma multa no valor de 70% das parcelas vencidas, conforme consta na cláusula 13 do contrato firmado e celebrado entre as partes. O autor também requer na inicial a busca e apreensão imediata do veículo. No segundo caso, Caio, irmão de Diego, foi condenado pelo crime de lesão corporal seguida de morte, infração penal tipificada no §3°, do art. 129, do Código Penal. Beneficiado pelo livramento condicional após o cumprimento de dois anos de pena em reclusão, foi denunciado pela possível prática das infrações penais previstas no §1° do mesmo artigo. Durante uma viagem de cruzeiro, partindo de Santos-SP para Salvador - BA, Caio se envolveu em uma briga com outro passageiro, de origem italiana, supostamente quebrando o braço do ofendido, tendo este seu desembarque em Ilhabela - SP para ser socorrido. O cruzeiro seguiu sua rota, não havendo prisão em flagrante ou oitiva de Caio, que, após receber mandado de citação, tem receio de perder seu benefício.
Abstract: In case 1, Diego and Ana, who are married, purchased a vehicle from Mr. José for R$100,000.00 (one hundred thousand reais) in 20 (twenty) installments of R$5,000.00. The two were able to pay seventeen installments, and as a result, Mr. José filed a contractual termination action, demanding the return of the asset and the payment of a fine in the amount of 70% of the overdue installments, as stated in clause 13 of the contract signed and executed between the parties. The plaintiff also requests in the initial claim the immediate search and seizure of the vehicle. In the second case, Caio, Diego's brother, was convicted of the crime of bodily harm followed by death, a criminal offense defined in §3°, of art. 129, of the Penal Code. Having been granted parole after serving a two-year prison sentence, he was charged with possible criminal offenses as provided for in §1 of the same article. During a cruise ship departing from Santos-SP to Salvador-BA, Caio got into a fight with another passenger, of Italian origin, allegedly breaking the injured passenger's arm, and the injured passenger disembarked in Ilhabela-SP to receive assistance. The cruise ship continued on its route, and Caio was not arrested or questioned. After receiving a summons, he fears losing his benefit.
Palavras-chave: Direito
Parecer Jurídico
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: Por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos
Sigla da Instituição: UNIFEOB
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/handle/prefix/6835
Data do documento: 30-Nov-2023
Aparece nas coleções:Direito 2023.2

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