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Tipo: Relatório de Pesquisa
Título: Relatório Técnico Diagnóstico
Autor(es): MESSIAS, Leonardo Callegari
BONVENTO, Luis Fernando
MENDES, Victor Hugo Merlli da
SILVA, William Cardozo
NICOLA, Fabricio Silva
BORSARI, Juliana Marques
Resumo: Diego e Ana , casados em regime de comunhão universal de bens, vieram em busca do presente escritório de advocacia em busca de esclarecimentos após tomar ciência de ação de execução contratual onde ambos estariam no polo passivo da ação, após receberem a citação. O contrato em questão tem como credor o Sr. José, vizinho do casal, que lhes vendeu um veículo automotor através de contrato de compra e venda, avençado de forma que o pagamento seria realizado mediante vinte (20) parcelas mensais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), totalizando um montante de cem mil reais (R$ 100.000,00). O casal honrou o pagamento de dezessete (17) parcelas, totalizando oitenta e cinco mil reais (R$ 85.000,00), ficando inadimplente em três (3) parcelas, totalizando o valor de quinze mil reais (R$ 15.000,00). O contrato em questão teria em seu bojo a cláusula de número treze (13), a qual dispõe: “Diante do inadimplemento injustificado de qualquer das 20 (vinte) parcelas mensais de R$ 5.000,00, o contrato será rescindido, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas ainda não pagas e incidência de multa de 70% (setenta por cento) sobre este valor, além da devolução do veículo.
Abstract: Diego and Ana, married under a regime of universal community of property, came to this law firm seeking clarification after becoming aware of a contract enforcement action in which both would be defendants in the action, after receiving the summons. The contract in question has as creditor Mr. José, the couple's neighbor, who sold them a motor vehicle through a purchase and sale agreement, agreed upon in such a way that payment would be made in twenty (20) monthly installments in the amount of five thousand reais (R$ 5,000.00), totaling one hundred thousand reais (R$ 100,000.00). The couple honored the payment of seventeen (17) installments, totaling eighty-five thousand reais (R$ 85,000.00), becoming in default on three (3) installments, totaling the amount of fifteen thousand reais (R$ 15,000.00). The contract in question would have in its scope clause number thirteen (13), which states: “In the event of unjustified non-payment of any of the 20 (twenty) monthly installments of R$5,000.00, the contract will be terminated, the installments not yet paid will be due early and a fine of 70% (seventy percent) will be levied on this amount, in addition to the return of the vehicle.
Palavras-chave: Direito
Parecer Jurídico
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: Por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos
Sigla da Instituição: UNIFEOB
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://localhost:8080/handle/prefix/6838
Data do documento: 30-Nov-2023
Aparece nas coleções:Direito 2023.2

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