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http://localhost:8080/handle/prefix/6843| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | LAVOURA, Diogo Bianchi SILVA, João Pedro Elias da COSTA, Octavio Fabri da SILVA, Rosana Ribeiro da SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira PALOMO, João Fernando Alves FARIA, Luiz Francisco Soeiro de |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Eliane sobre alguns fatores a seguir elencados. Mediante incidente em que se viu envolvida, busca esclarecimento a respeito da tipicidade do crime no qual Aureliano Marcondes, vice-governador, teria matado um recém-nascido, enquadrando-se no crime de homicídio ou infanticídio. Trata ainda de impedimentos eleitorais de possível candidatura para o cargo de governador do atual vice-governador reeleito. Em terceiro momento, estende-se quanto à possibilidade de anulação de sentença perante a irregularidade no devido processo legal na produção de prova pericial em um processo civil. Por fim, trata de responsabilidade patrimonial para Micro Empreendedor Individual. |
| Abstract: | This is a query made by Eliane about some of the factors listed below. Given an incident in which she was involved, she seeks clarification regarding the typicality of the crime in which Aureliano Marcondes, vice-governor, allegedly killed a newborn, constituting the crime of homicide or infanticide. She also deals with electoral impediments to the possible candidacy for the position of governor of the current vice-governor who was reelected. Thirdly, she expands on the possibility of annulling a sentence due to irregularities in due process in the production of expert evidence in a civil case. Finally, she deals with the patrimonial liability of Individual Micro Entrepreneurs. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6843 |
| Data do documento: | 30-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2023.2 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_Jurídico_2023_2_4MA_DBL _JPES_ OFC - Octavio Fabri da Costa.pdf | 912,38 kB | Visualizar/Abrir |
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