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http://localhost:8080/handle/prefix/6847| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | CUNHA, José Guilherme Ferreira Lopes da JESUS, Lucas Machado de RIBAS, Victor Mariano SILVA, Rosana Ribeiro da SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira PALOMO, João Fernando Alves FARIA, Luiz Francisco Soeiro de CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Eliane sobre a possibilidade do patrimônio da pessoa física ser afetado por dívida de sua MEI, sobre a viabilidade de candidatura por parte do Vice- Chefe do Executivo a Chefe do Executivo (desconsiderando-se eventuais condenações criminais), sobre a incidência de homicídio ou de infanticídio no caso apresentado, juntamente com a análise comparativa de suas respectivas penas e sobre a possibilidade ou não da anulação do processo exposto pela consulente, observando o momento dessa potencial anulação. |
| Abstract: | This is a query formulated by Eliane about the possibility of the assets of an individual being affected by the debt of their MEI, about the viability of the Vice-Chief Executive's candidacy for Chief Executive (disregarding any criminal convictions), about the incidence of homicide or infanticide in the case presented, together with the comparative analysis of their respective sentences and about the possibility or not of annulling the process exposed by the consultant, observing the moment of this potential annulment. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6847 |
| Data do documento: | 30-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2023.2 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer_Jurídico_2023_2_4MA_JGFLC_LMJ_VMR - Victor Mariano Ribas.pdf | 1,06 MB | Visualizar/Abrir |
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