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http://localhost:8080/handle/prefix/6849| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | BLAZZI, Ana Clara Ramos SILVA, Gabriela Sizino da BREDA, Giovana Jacovete SILVA, Rosana Ribeiro da SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira PALOMO, João Fernando Alves FARIA, Luiz Francisco Soeiro de CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada por Eliane sobre quatro assuntos diversos. São eles: quem pode ser responsabilizado pelo crime de infanticidio, se há algum impedimento constitucional para o vice-governador se candidatar ao cargo de governador, se um processo pode ser anulado por falta de intimação da parte e se o patrimônio pessoal pode ser atingido por dívidas do MEI. |
| Abstract: | This is a query formulated by Eliane on four different subjects. They are: who can be held responsible for the crime of infanticide, whether there is any constitutional impediment for the vice-governor to run for governor, whether a process can be annulled due to lack of notification of the party and whether personal assets can be affected by MEI debts. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6849 |
| Data do documento: | 30-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2023.2 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_Jurídico_2023_2_4MB_ACRB_GSS_GJB - Giovana Jacovete Breda.pdf | 860,73 kB | Visualizar/Abrir |
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