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http://localhost:8080/handle/prefix/6852| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | CORATITO, Camila Aparecida Sanches SILVA, Katriny dos Reis e SILVA, Rosana Ribeiro da SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira PALOMO, João Fernando Alves FARIA, Luiz Francisco Soeiro de CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole |
| Resumo: | Trata-se de consulta formulada pela cliente Eliane acerca das questões envolvendo a pena imposta ao terceiro na coautoria de crime, a possibilidade de elegibilidade para a candidatura do Vice-Governador ao cargo de Governador do Estado, o cerceio de defesa na produção de prova dentro do processo, e a responsabilidade patrimonial do microempreendedor individual. |
| Abstract: | This is a query made by the client Eliane regarding issues involving the penalty imposed on a third party for co-authorship of a crime, the possibility of eligibility for the candidacy of the Vice-Governor for the position of State Governor, the restriction of defense in the production of evidence within the process, and the patrimonial responsibility of the individual microentrepreneur. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6852 |
| Data do documento: | 30-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2023.2 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_Jurídico_2023_2_4MB_CASC_KRS - Camila Aparecida Sanches Coratitto.pdf | 852,9 kB | Visualizar/Abrir |
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