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Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMIURA, Christian Minoru Silva-
dc.creatorCHAGAS, Diogo Leonel das-
dc.creatorJESUS, Isabel Reis de-
dc.creatorSILVA, Rosana Ribeiro da-
dc.creatorSANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira-
dc.creatorPALOMO, João Fernando Alves-
dc.creatorFARIA, Luiz Francisco Soeiro de-
dc.creatorCAMBAÚVA, Rafael Bragagnole-
dc.date.accessioned2024-10-09T13:59:17Z-
dc.date.available2024-10-09-
dc.date.available2024-10-09T13:59:17Z-
dc.date.issued2023-11-30-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/handle/prefix/6853-
dc.description.abstractThis is a legal consultation made by Eliane, through which she requests clarifications regarding the crime committed by the Vice-Governor of the State, Aureliano Marcondes; regarding the constitutional impediments to the candidacy of the Vice-Governor for the position of Governor of the State, disregarding any criminal conviction for a crime committed; regarding the nullity of a civil lawsuit against the company that supplies professional coffee makers, whose expert report was not disclosed to the author; and regarding the consultant's financial liability, in view of the MEI debt of her name with the ALPHA bank that was collected in court.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de consulta jurídica formulada por Eliane, por meio da qual solicita esclarecimentos quanto ao crime praticado pelo Vice-Governador do Estado, Aureliano Marcondes; quanto aos impedimentos constitucionais para a candidatura do Vice-Governador ao cargo de Governador do Estado, desconsiderando eventual condenação criminal por delito praticado; quanto à nulidade de processo civil contra a empresa fornecedora de cafeteira profissional, cuja perícia não foi informada à autora; e sobre a responsabilidade patrimonial da consulente, frente à dívida de MEI de sua titularidade junto ao banco ALPHA cobrada judicialmente.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca UNIFEOB (biblioteca@unifeob.edu.br) on 2024-10-09T13:59:17Z No. of bitstreams: 1 Parecer_Jurídico_2023_2_4MB_CMSM_DLC_IRJ - Isabel Reis de Jesus.pdf: 390210 bytes, checksum: 67f1c6486751e1f775bc1a06bb094eb8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-10-09T13:59:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Parecer_Jurídico_2023_2_4MB_CMSM_DLC_IRJ - Isabel Reis de Jesus.pdf: 390210 bytes, checksum: 67f1c6486751e1f775bc1a06bb094eb8 (MD5) Previous issue date: 2023-11-30en
dc.languagePorpt_BR
dc.publisherCentro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastospt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUNIFEOBpt_BR
dc.relation.ispartofProjeto Integradopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectParecer Jurídicopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleParecer Jurídicopt_BR
dc.typeRelatório de Pesquisapt_BR
Aparece nas coleções:Direito 2023.2

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Parecer_Jurídico_2023_2_4MB_CMSM_DLC_IRJ - Isabel Reis de Jesus.pdf381,06 kBPDFVisualizar/Abrir
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