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http://localhost:8080/handle/prefix/6853| Tipo: | Relatório de Pesquisa |
| Título: | Parecer Jurídico |
| Autor(es): | MIURA, Christian Minoru Silva CHAGAS, Diogo Leonel das JESUS, Isabel Reis de SILVA, Rosana Ribeiro da SANSEVERINO, Cyro Gilberto Nogueira PALOMO, João Fernando Alves FARIA, Luiz Francisco Soeiro de CAMBAÚVA, Rafael Bragagnole |
| Resumo: | Trata-se de consulta jurídica formulada por Eliane, por meio da qual solicita esclarecimentos quanto ao crime praticado pelo Vice-Governador do Estado, Aureliano Marcondes; quanto aos impedimentos constitucionais para a candidatura do Vice-Governador ao cargo de Governador do Estado, desconsiderando eventual condenação criminal por delito praticado; quanto à nulidade de processo civil contra a empresa fornecedora de cafeteira profissional, cuja perícia não foi informada à autora; e sobre a responsabilidade patrimonial da consulente, frente à dívida de MEI de sua titularidade junto ao banco ALPHA cobrada judicialmente. |
| Abstract: | This is a legal consultation made by Eliane, through which she requests clarifications regarding the crime committed by the Vice-Governor of the State, Aureliano Marcondes; regarding the constitutional impediments to the candidacy of the Vice-Governor for the position of Governor of the State, disregarding any criminal conviction for a crime committed; regarding the nullity of a civil lawsuit against the company that supplies professional coffee makers, whose expert report was not disclosed to the author; and regarding the consultant's financial liability, in view of the MEI debt of her name with the ALPHA bank that was collected in court. |
| Palavras-chave: | Direito Parecer Jurídico |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | Por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos |
| Sigla da Instituição: | UNIFEOB |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://localhost:8080/handle/prefix/6853 |
| Data do documento: | 30-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito 2023.2 |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer_Jurídico_2023_2_4MB_CMSM_DLC_IRJ - Isabel Reis de Jesus.pdf | 381,06 kB | Visualizar/Abrir |
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